TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020046756AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUNTADA DE PROCURAÇÃO JÁ REVOGADA. PREJUÍZO À INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVADA. DECISÃO MANTIDA. 1. O Regimento Interno do Tribunal de Justiça preceitua, em seu art. 221, que caberá Agravo Regimental das decisões proferidas pelo relator, respeitado o disposto no parágrafo único do artigo 527 do Código de Processo Civil, e das decisões adotadas pelo Presidente do Tribunal nos casos de suspensão de segurança. 2. Nos termos do artigo 557 do CPC, o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 3. A inicial do agravo de instrumento deve vir, necessariamente, instruída com as peças obrigatórias elencadas no inciso I, do artigo 525, do CPC, sob pena de liminar rejeição. 4- Há revogação tácita de mandato quando há constituição de novo procurador sem ressalva da procuração anterior. 5-Nega-se seguimento a agravo de instrumento quando não instruído com procuração de advogado atual da parte agravada. 6. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUNTADA DE PROCURAÇÃO JÁ REVOGADA. PREJUÍZO À INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVADA. DECISÃO MANTIDA. 1. O Regimento Interno do Tribunal de Justiça preceitua, em seu art. 221, que caberá Agravo Regimental das decisões proferidas pelo relator, respeitado o disposto no parágrafo único do artigo 527 do Código de Processo Civil, e das decisões adotadas pelo Presidente do Tribunal nos casos de suspensão de segurança. 2. Nos termos do artigo 557 do CPC, o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 3. A inicial do agravo de instrumento deve vir, necessariamente, instruída com as peças obrigatórias elencadas no inciso I, do artigo 525, do CPC, sob pena de liminar rejeição. 4- Há revogação tácita de mandato quando há constituição de novo procurador sem ressalva da procuração anterior. 5-Nega-se seguimento a agravo de instrumento quando não instruído com procuração de advogado atual da parte agravada. 6. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
13/05/2015
Data da Publicação
:
19/05/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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