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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020048464AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. MERO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO MANTIDA. 1. A coisa julgada material torna imutável e indiscutível a sentença, nos termos do que preconiza o art. 467 do CPC. 2. A obrigação consistente em que a parte ré (recorrida) proceda à baixa de eventuais restrições em nome da parte autora (recorrente) já fora reconhecida por sentença transitada em julgado que homologou acordo entabulado entre as partes. 3. Mostra-se incabível nova ação de conhecimento com a finalidade de obter provimento jurisdicional já reconhecido e com trânsito em julgado, bastando que parte autora deduza mero pedido de cumprimento de sentença perante o Juízo que homologou o acordo. 4. Agravo regimental conhecido, mas improvido.

Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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