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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020051420AGI

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. PRECLUSÃO TEMPORAL. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso de agravo de instrumento não preenche requisito objetivo de admissibilidade, pois a decisão agravada foi proferida em audiência, de modo que o recurso cabível seria o agravo retido, interposto de forma oral e imediatamente, nos termos do art. 523, § 3º, do CPC. 2. Correta a decisão do relator que, mediante decisão unipessoal, nega seguimento ao agravo de instrumento, diante da preclusão, diante da constatação de que não incide a hipótese prevista no art. 522 do CPC. 3. Agravo Regimental conhecido, mas não provido. Unânime.

Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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