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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020051768AGI

Ementa
AÇÃO COLETIVA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO OPERADA NA DEMANDA PRINCIPAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO ATRAVÉS DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. AGRAVO INTERNO - INCONSISTÊNCIA. Segundo entendimento exarado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.370.899-SP), os juros moratórios a incidirem sobre débito advindo de sentença proferida no âmbito de ação coletiva retroagem à citação operada naquela demanda e não na ocorrida na fase de cumprimento de sentença. Agravo interno desprovido.

Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 15/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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