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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020057405AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. IRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ARTIGO 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Interposição de agravo regimental contra decisão que indeferiu pedido liminar em agravo de instrumento. 2. O agravo regimental não deve ser conhecido, uma vez que não há previsão de recurso para impugnar o decisum monocrático, que defere ou indefere pedido liminar em agravo de instrumento, sendo possível, apenas, a reconsideração por parte do Relator, nos termos do art. 527, do CPC. 2.1. O parágrafo único do referido dispositivo prevê que a decisão liminar, proferida nos casos dos incisos II e III do caput deste artigo, somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio relator a reconsiderar. 3. Precedente do STJ: A decisão unipessoal do relator de agravo de instrumento que defere antecipação dos efeitos do recurso é irrecorrível, status conferido ao julgador pela Lei nº 11.187/2005, que alterou os incisos do art. 527, do CPC (4ª Turma, Ag.Rg. na MC nº 16.496-MG, rel. Min. Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador Convocado do TJ/AP), DJe de 22/3/2010). 4. Agravo regimental não conhecido.

Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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