main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020057487AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - ALUGUERES - INADIMPLEMENTO CONFIGURADO - LIMINAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - DEFERIMENTO. AGRAVO INTERNO - MANUTENÇÃO DA PRIMITIVA CONVICÇÃO DO RELATOR - ARTIGO 557 DO CPC - APLICAÇÃO - POSSIBILIDADE. 1. Correta a decisão do relator que nega provimento a recurso de agravo de instrumento e, nesse passo, prestigia a convicção do juízo, porquanto viável o deferimento de liminar em sede de ação de despejo, quando o próprio locatário confirma o seu inadimplemento. 2. Não há que se falar em impossibilidade de aplicação da regra do artigo 557 do Código de Processo Civil, especialmente quando se percebe, das razões colocadas no recurso, a manifesta improcedência do pedido nele feito. 3. Agravo interno desprovido.

Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
Mostrar discussão