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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020059195AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL E DIREITO ECONÔMICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS POSTERIORES. INCLUSÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO PROVENIENTES DE EXPURGOS SUBSEQUENTES EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO. RESOLUÇÃO. SUSPENSÃO. MATÉRIA AFETADA EM SEDE RECURSO ESPECIAL PARA JULAMENTO NO FORMATO DO ARTIGO 543-C DO CPC. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. QUESTÕES ESTRANHAS AO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ORIGINALMENTE INERPOSTO E RESOLVIDO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Como cediço, o conhecimento do recurso é pautado pela matéria originalmente resolvida e devolvida a reexame pelo recorrente, não subsistindo lastro para a parte contrária, ao se inconformar via de agravo regimental em face de provimento que resolve singularmente agravo de instrumento, dando-lhe provimento, dilatar o objeto e alcance do recurso, formulando questões que lhe são estranhas, pois inviável o alargamento do seu alcance de forma a alcançar questões que deveriam, se o caso, ter sido objeto de recurso próprio. 2. Conquanto subsistente recurso especial versando sobre a matéria controversa devolvida a reexame - incidência de expurgos subsequentes ao reconhecido pela sentença na apuração das diferenças de correção monetária asseguradas aos poupadores afetados pela norma forma de correção implantada pelo Plano Verão -, e tenha sido o apelo especial sujeitado à fórmula de julgamento estabelecida pelo artigo 543-C do CPC- recursos repetitivos -, não subsiste lastro para, inexistindo qualquer determinação proveniente da Corte Superior, ser sobrestado o trânsito dos recursos ordinários que versem sobre a mesma questão afetada, pois a suspensão determinada pelo legislador somente alcança os recursos especiais na qual é debatida (CPC, art. 543-C, § 1º). 3. Conquanto a perseguição do crédito em sede executiva deva ser pautada pelo firmado pela coisa julgada que traduz o título que a aparelha, afigura-se viável, na fase de execução ou de cumprimento de sentença, a inclusão dos expurgos inflacionários posteriores ao período apreciado e reconhecido pela sentença coletiva da qual emergira o crédito e o título no crédito exequendo como forma de correção monetária plena do débito reconhecido. 4. Conforme firmado pela Corte Superior, a agregação ao crédito exequendo de índices de atualização advindos de planos econômicos editados subsequentemente ao tratado explicitamente pela coisa julgada, derivando da mesma origem e destinando-se simplesmente a resguardar a integralidade da correção da obrigação original, não encerra violação à coisa julgada nem implica excesso de execução, porquanto não enseja a consideração dos índices suprimidos e não reconhecidos incremento ao crédito constituído, mas simples recomposição do valor real do montante devido como instrumento de preservação da identidade da obrigação no tempo e coibição do enriquecimento ilícito do obrigado. 5. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido. Unânime.

Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 29/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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