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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020059363AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO - CITAÇÃO - NULIDADE - OMISSÃO NO AR CITATÓRIO DE DADO RELATIVO AO ENDEREÇO DA REQUERIDA. TEORIA DA APARÊNCIA - INAPLICABILIDADE, NO CASO. AGRAVO INTERNO - MANUTENÇÃO DA PRIMITIVA CONVICÇÃO DO RELATOR. 1. Correta a decisão do relator que nega provimento a recurso de agravo de instrumento e, nesse passo, prestigia a convicção do juízo, tangente à declaração de nulidade da citação da requerida, na medida em que o AR respectivo revelou-se omisso quanto a particularidade relativa ao seu endereço. Por outro lado, a chamada teoria da aparência não vai ao ponto de chancelar ato citatório desprovido dos elementos necessários à individualização correta, fiel e em toda sua integralidade da sede da agravada. 2. Agravo interno desprovido.

Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 15/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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