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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020059427AGI

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES. INCLUSÃO DEVIDA. 1. De acordo com a regra do livre convencimento do juiz, o magistrado não se encontra vinculado aos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. 2. Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): (I) descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento;(II) incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial,que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequentes. (REsp n. 1.392.245/DF) 3. Agravo regimental não provido.

Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 06/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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