main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020061728AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TJDFT. ESGOTAMENTO DO OBJETO DA DEMANDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LIBERAÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE. DISTRATO EM RAZÃO DE INADIMPLÊNCIA NOTICIADA. POSSIBILIDADE INQUESTIONÁVEL QUE NÃO SE CONFUNDE COM SITUAÇÃO A TUTELAR PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA SEM QUE SEJAM ATENDIDOS OS REQUISITOS AUTORIZATIVOS EXIGIDOS DO ART. 273, DO CPC. CONTRATO COM EFEITOS E LIMITES AINDA VIGENTES. DISCUSSÃO SOBRE OS TERMOS DA RESCISÃO CONTRATUAL E SUAS CONSEQUÊNCIAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. RELATOS, VALORES PAGOS E DATAS NÃO EFETIVAMENTE COMPROVADOS PELO AGRAVANTE. VEROSSIMILHANÇA AUSENTE QUE NÃO OBSTA POSSÍVEL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM SEDE DE APRECIAÇÃO EXAURIENTE. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conquanto não se questione o direito ao exercício do distrato àquele que não mais interessa a continuidade do contrato, não pode a tutela antecipada ser deferida sem que os requisitos autorizativos, exigidos no art. 273, do CPC, estejam presentes e demonstrados no caso concreto. 2. Não se desincumbindo o agravante em produzir prova suficiente para formar convencimento a respeito da verossimilhança de suas alegações, resta inviabilizada a concessão da medida postulada antecipadamente. 3. A antecipação dos efeitos da tutela reclama a demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência do perigo de irreversibilidade da medida. Ausentes um dos requisitos, é de se indeferir o pedido. 4. Acaso demonstrada situação de adimplência do recorrente, ainda sim os efeitos da mora, comprovação dos valores pagos e devidos, nos limites do pactuado, teriam de ser esclarecidos para fins de rescisão do negócio e suas consequências, embaraçando a pretensão liminar, o que não implica impedimento, como já ressaltado, ao exercício do distrato. Agravo Regimental desprovido. Decisão mantida.

Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 04/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
Mostrar discussão