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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020063000AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR OBJETO DE FINANCIAMENTO. CESSÃO DE DIREITOS. PROCURAÇÃO OUTORGADA COM A CLÁUSULA IN REM SUAM. RELACIONAMENTO CONTRATUAL EVIDENCIADO. CESSIONÁRIO. INÉRCIA. TRANSMISSÃO DA TITULARIDADE DO BEM. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA. VIABILIZAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCESSÃO. MULTA DIÁRIA. FIXAÇÃO. ASTREINTE. FINALIDADE. ADEQUAÇÃO. LEGITIMIDADE. PRESERVAÇÃO DO MONTANTE MENSURADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A procuração outorgada com a cláusula in rem suam, municiando o outorgado com amplos poderes para dispor do bem objeto da outorga, inclusive para aliená-lo a terceiro ou transferi-lo para o próprio nome, e revestindo-se de irretratabilidade e irrevogabilidade e com dispensa de prestação de contas, encerra cessão de direitos, e não simples mandato conferido ao outorgado para agir em nome do outorgante, prescindindo da formalização de novo instrumento para que se revista de eficácia e validade, revestindo-se de plena validade e eficácia jurídica entre as partes. 2. Inexistindo na procuração outorgada com a cláusula in rem suam qualquer ressalva quanto à assunção pelo outorgante das prestações derivadas do empréstimo que viabilizara originalmente a aquisição do veículo que estariam em aberto, presume-se que foram assimiladas pelo outorgado, tornando a literalidade do instrumento patente a subsistência do negócio ea obrigação assumida pelo outorgado/cessionário de transferir o automotor para seu nome ou de terceiro, devendo assimilar, por conseguinte, os encargos decorrentes do negócio jurídico e ensejar sua ultimação, inclusive porque a transmissão da titularidade do veículo negociado, diante da extensão dos poderes confiados, independe da interseção do cedente. 3. A astreinte, instituto originário do direito francês, consubstancia instrumento destinado a assegurar a efetivação do direito material ou obtenção do resultado equivalente, devendo, como forma de serem resguardadas sua origem e destinação, ser mensuradas em importe apto a implicar efeito passível de ser sentido pelo obrigado, pois volvidas precipuamente à materialização da autoridade assegurada à obrigação retratada em título revestido de exigibilidade, e não à penalização pura e simples do obrigado ou ao fomento de incremento patrimonial indevido ao credor (CPC, art. 461, § 4º). 4. Emergindo da ponderação da origem e finalidade da sanção pecuniária destinada a assegurar o adimplemento da obrigação de fazer imputada, que se cinge a viabilizar o adimplemento de obrigação de fazer derivada de decisão judicial, que a sanção não alcançara montante manifestamente exorbitante e desarrazoado, deve ser mantida em conformidade com a postura do obrigado e em ponderação com sua origem e destinação de forma a ser prevenido que se desvencilhe da sua efetiva motivação (CPC, art. 461, § 6º). 5. Agravo regimental conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 05/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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