TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020063034AGI
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SIMPLES DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. POSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO PELO MAGISTRADO ANTE OS ELEMENTOS DOS AUTOS. AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO DE NECESSITADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECLARAÇÃO ANUAL DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - SIMPLES NACIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - O art. 4º da Lei nº 1.060/50, segundo o qual para a concessão do benefício em pauta basta a simples afirmação do interessado sobre sua impossibilidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo de sua própria subsistência e de sua família, deve ser analisado conjuntamente com o art. artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que tem por propósito contemplar aqueles que, de fato, não tenham condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de sua subsistência e de sua família. 2 - A declaração de hipossuficiência possui presunção juris tantum, de forma que mesmo admitindo que, para a concessão da gratuidade mencionada basta a mera declaração do interessado acerca de sua situação de pobreza, pode o julgador denegar o referido benefício quando, diante das provas apresentadas nos autos, restar demonstrado que a parte postulante não se encontra em estado de hipossuficiência. 3 - In casu, determinada a juntada de comprovante de renda pelo Juízo a quo, o recorrente acostou aos autos Declaração Anual do SIMEI em que consta que a empresa do agravante é optante pelo SIMPLES Nacional, à luz da Lei Complementar nº 123/2006, e que referida pessoa jurídica teve, em 2013, receita bruta de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Não obstante, as informações constantes daquele documento dizem respeito à pessoa jurídica, não se referido à pessoa física do ora recorrente. Ademais, o empresário, microempresário, microempreendedor individual etc., na qualidade de contribuinte, não está isento de apresentar a declaração anual de ajuste de IRPF, nos termos da legislação do Imposto de Renda. 4 - Inexistindo qualquer documento idôneo que leve à conclusão de que o recorrente é hipossuficiente, ao contrário, e considerando que o agravo de instrumento está em manifesto confronto com jurisprudência do STJ e deste TJDFT, a negativa de seguimento é a medida cabível. 5 - Agravo Regimental conhecido e improvido.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SIMPLES DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. POSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO PELO MAGISTRADO ANTE OS ELEMENTOS DOS AUTOS. AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO DE NECESSITADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECLARAÇÃO ANUAL DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - SIMPLES NACIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - O art. 4º da Lei nº 1.060/50, segundo o qual para a concessão do benefício em pauta basta a simples afirmação do interessado sobre sua impossibilidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo de sua própria subsistência e de sua família, deve ser analisado conjuntamente com o art. artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que tem por propósito contemplar aqueles que, de fato, não tenham condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de sua subsistência e de sua família. 2 - A declaração de hipossuficiência possui presunção juris tantum, de forma que mesmo admitindo que, para a concessão da gratuidade mencionada basta a mera declaração do interessado acerca de sua situação de pobreza, pode o julgador denegar o referido benefício quando, diante das provas apresentadas nos autos, restar demonstrado que a parte postulante não se encontra em estado de hipossuficiência. 3 - In casu, determinada a juntada de comprovante de renda pelo Juízo a quo, o recorrente acostou aos autos Declaração Anual do SIMEI em que consta que a empresa do agravante é optante pelo SIMPLES Nacional, à luz da Lei Complementar nº 123/2006, e que referida pessoa jurídica teve, em 2013, receita bruta de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Não obstante, as informações constantes daquele documento dizem respeito à pessoa jurídica, não se referido à pessoa física do ora recorrente. Ademais, o empresário, microempresário, microempreendedor individual etc., na qualidade de contribuinte, não está isento de apresentar a declaração anual de ajuste de IRPF, nos termos da legislação do Imposto de Renda. 4 - Inexistindo qualquer documento idôneo que leve à conclusão de que o recorrente é hipossuficiente, ao contrário, e considerando que o agravo de instrumento está em manifesto confronto com jurisprudência do STJ e deste TJDFT, a negativa de seguimento é a medida cabível. 5 - Agravo Regimental conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
22/04/2015
Data da Publicação
:
28/04/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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