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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020063356AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. EXECUTADA. PESSOA JURÍDICA. PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES. INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO PRÓPRIO. EXTINÇÃO POR ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIRTUAMENTO DA DESTINAÇÃO. LEGITIMIDADE. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. FATOS NOVOS. PENHORA EFETIVADA POR MEIO ELETRÔNICO. IMPORTÂNCIA CONSTRITA. ALEGAÇÃO DE CARACTERIZAÇÃO COMO VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. ORIGEM DOS ATIVOS ALCANÇADOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA EXECUTADA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A decisão que indefere adesconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, conquanto acobertada pela preclusão, não obsta que, prosseguindo a execução, a pretensão seja renovada sob novas premissas de fato, notadamente porque, não realizada a obrigação exeqüenda, os atos expropriatórios prosseguem, podendo resultar na aferição de fatos até então desconhecidos da parte exeqüente. 2. Extinta a empresa de forma irregular e sobejando expressiva obrigação da sua responsabilidade, em contrapartida à inexistência de patrimônio da sua titularidade, ficando patente a ocorrência de abuso e desvirtuação na condução das suas atividades empresárias, reveste-se de legitimação a desconsideração episódica da sua personalidade jurídica como instrumento apto a viabilizar a expropriação de bens integrantes do patrimônio dos seus sócios gerentes como meio para o adimplemento do débito que sobejara da gestão que lhe fora imprimida. 3. A autonomia patrimonial, como instrumento destinado a resguardar a origem e destinação da ficção traduzida na pessoa jurídica, que é viabilizar e estimular as atividades produtivas com separação da pessoa dos sócios da empresa, não é absoluta e inexpugnável, podendo ser desconsiderada quando detectado que a empresa fora conduzida de forma abusiva, traduzindo desvio de finalidade da personalidade jurídica ou confusão patrimonial, legitimando a desconsideração da sua personalidade jurídica e ensejando, por conseseguinte, que os bens dos sócios sejam alcançados e destinados à satisfação das obrigações contraídas em nome da empresa. 4. Efetivada a penhora pela via eletrônica mediante a utilização do instrumental oferecido pelo convênio Bacen-Jud, à executada, em tendo sustentado que o importe constrito é originário do seu labor, revestindo-se, pois, de caráter alimentar e tornando-se intangível, fica debitado o encargo de comprovar a natureza remuneratória da importância constritada como forma de legitimar sua liberação (CPC, art. 655-A, § 2º). 5. Emergindo dos elementos coligidos incerteza acerca da origem da importância penhorada, ou seja, se é ou não derivada da remuneração auferida pela executada, a penhora deve sobejar incólume porque não evidenciado que o constritado, derivando de remuneração auferida, se enquadra na hipótese de impenhorabilidade assegurada às verbas de natureza salarial ante a inexistência de comprovação do aventado e da origem do montante constrito (CPC, art. 649, IV). 6. Agravo regimental conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 05/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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