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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020063403AGI

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO SEM A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO E SEM PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. COMPROVANTE DE PAGAMENTO ILEGÍVEL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO PASSÍVEL DE SEGUIMENTO. JUNTADA DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 511 DO CPC. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Correta a decisão que, com fundamento nos artigos 527, I, e 557, ambos do CPC, nega seguimento ao agravo de instrumento interposto sem a apresentação do comprovante de recolhimento do devido preparo e sem pedido de justiça gratuita, máxime quando a parte recorrente não é beneficiária da justiça gratuita nos autos de origem. 2. Na hipótese,estando ilegível a cópia do comprovante de pagamento de custas e emolumentos colacionada ao processo com o fito de demonstrar o recolhimento do preparo, e não se podendo aferir, sequer, a data do pagamento ou o número da autenticação da operação, constata-se que o agravo de instrumento em apreço é deserto, nos termos do art. 511 do CPC. 3. A juntada do comprovante de recolhimento do preparo recursal com a interposição do agravo regimental não elide a deserção do agravo de instrumento, pois a comprovação do pagamento do preparo deve ocorrer no ato da interposição do recurso, consoante expressa disposição contida no art. 511 do CPC 4. Não tendo sido comprovado recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, é imperativa a declaração da deserção do agravo de instrumento, e, por conseqüência, na negativa de seu seguimento, por força expressa do artigo 525, §1º, c/c os artigos 511 e 557, todos do CPC. 5. Agravo Regimental conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 08/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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