TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020066477AGI
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DECISÃO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. QUESTÃO EMINENTEMENTE DE DIREITO. DECISÃO MANTIDA 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp n. 1.438.263 - SP (2014/0042779-0), em sede de recurso repetitivo, determinou a suspensão imediata do trâmite de todos os processos que têm como controvérsia a legitimidade ativa de não associado para a liquidação/execução da sentença coletiva proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível de Brasília, na ação Civil Pública proposta pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC (Processo n. 1998.01.1.016798-9), em face do BANCO DO BRASIL S.A. 2. Verifica-se que a discussão ilegitimidade ativa de poupadores não associados cuida-se de questão eminentemente de direito. Assim, a solução adotada pelo Superior Tribunal de Justiça deve ser aplicada a este feito independentemente da instituição financeira na qual estariam depositados valores supostamente alcançados pelos planos econômicos (por se tratar de questão fática), razão pela qual a manutenção do sobrestamento é medida que se impõe. 3. Agravo interno conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DECISÃO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. QUESTÃO EMINENTEMENTE DE DIREITO. DECISÃO MANTIDA 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp n. 1.438.263 - SP (2014/0042779-0), em sede de recurso repetitivo, determinou a suspensão imediata do trâmite de todos os processos que têm como controvérsia a legitimidade ativa de não associado para a liquidação/execução da sentença coletiva proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível de Brasília, na ação Civil Pública proposta pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC (Processo n. 1998.01.1.016798-9), em face do BANCO DO BRASIL S.A. 2. Verifica-se que a discussão ilegitimidade ativa de poupadores não associados cuida-se de questão eminentemente de direito. Assim, a solução adotada pelo Superior Tribunal de Justiça deve ser aplicada a este feito independentemente da instituição financeira na qual estariam depositados valores supostamente alcançados pelos planos econômicos (por se tratar de questão fática), razão pela qual a manutenção do sobrestamento é medida que se impõe. 3. Agravo interno conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
15/02/2017
Data da Publicação
:
20/03/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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