TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020068513AGI
AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE REFORMOU A DECISÃO AGRAVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REJEIÇÃO. Se os honorários advocatícios foram fixados pelo magistrado de origem e não foram impugnados pela parte, não cabe ao Tribunal de Justiça modificar a decisão preclusa. Não há que se falar em ilegitimidade ativa dos autores em razão do julgamento representativo de controvérsia relativo ao REsp 1.391.198/RS, uma vez que a questão já se encontra dirimida no sentido de que os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF.
Ementa
AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE REFORMOU A DECISÃO AGRAVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REJEIÇÃO. Se os honorários advocatícios foram fixados pelo magistrado de origem e não foram impugnados pela parte, não cabe ao Tribunal de Justiça modificar a decisão preclusa. Não há que se falar em ilegitimidade ativa dos autores em razão do julgamento representativo de controvérsia relativo ao REsp 1.391.198/RS, uma vez que a questão já se encontra dirimida no sentido de que os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF.
Data do Julgamento
:
17/06/2015
Data da Publicação
:
23/06/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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