TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020068690AGI
AÇÃO COLETIVA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEDUZIDO EM FACE DE BANCO DO BRASIL - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - CITAÇÃO OPERADA NA AÇÃO PRINCIPAL - EXPURGOS POSTERIORES - INCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO. AGRAVO INTERNO - INCONSISTÊNCIA. 1. Os juros de mora, nas ações de cumprimento de sentença que têm como suporte título judicial formado em ação coletiva promovida pelo IDEC, retroagem à citação operada no processo de conhecimento, consoante entendimento sufragado pelo e. STJ. 2. Segundo dicção igualmente proclamada por aquela Corte, em sede do Recurso Especial n. 1.392.245-DF, ...incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subseqüente. 3. Agravo interno desprovido.
Ementa
AÇÃO COLETIVA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEDUZIDO EM FACE DE BANCO DO BRASIL - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - CITAÇÃO OPERADA NA AÇÃO PRINCIPAL - EXPURGOS POSTERIORES - INCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO. AGRAVO INTERNO - INCONSISTÊNCIA. 1. Os juros de mora, nas ações de cumprimento de sentença que têm como suporte título judicial formado em ação coletiva promovida pelo IDEC, retroagem à citação operada no processo de conhecimento, consoante entendimento sufragado pelo e. STJ. 2. Segundo dicção igualmente proclamada por aquela Corte, em sede do Recurso Especial n. 1.392.245-DF, ...incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subseqüente. 3. Agravo interno desprovido.
Data do Julgamento
:
29/07/2015
Data da Publicação
:
12/08/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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