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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020068706AGI

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ART. 4º, DA LEI 1.060/50. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para que haja o deferimento da gratuidade de justiça a parte deve afirmar a sua condição de pobreza na petição que juntar aos autos, conforme os termos do art. 4º, da Lei 1.060/50. 2. Trata-se, contudo, de presunção juris tantum, ou seja, não basta a mera declaração de pobreza para fazer jus ao benefício, sendo necessário que o requerente demonstre, através de provas, sua miserabilidade econômica. 3. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal tem por escopo contemplar os que não tenham condições de arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo de sua subsistência e de sua família. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 15/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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