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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020068739AGI

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - CPC, 557 - SENTENÇA - CUMPRIMENTO - IMPUGNAÇÃO - GARANTIA DO JUÍZO - PRESSUPOSTO - 475-J - ICMS - LEI 4.732/11 - REMISSÃO - RE 851.421 - AC 3.802/15 - EFEITO SUSPENSIVO - SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS - AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Ministério Público possui legitimidade para figurar nos feitos que versem sobre pedido de devolução à Fazenda de eventuais prejuízos oriundos da celebração de TARE - Termo de Acordo de Regime Especial, tendo em vista que a natureza jurídica do objeto versado na causa é de ressarcimento ao erário, ou seja, defesa do patrimônio público. 2. A impugnação ao cumprimento da sentença pressupõe a garantia do juízo (CPC, 475-J, § 1º). 3. Embora este Tribunal de Justiça tenha declarado, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2012.00.2.014916-6, a constitucionalidade da Lei Distrital 4.732/11, diploma que suspende a exigibilidade e concede remissão do ICMS, tal entendimento encontra-se pendente de apreciação pelo STF nos autos do RE 851.421, recurso ao qual o Ministro Marco Aurélio concedeu efeito suspensivo ativo, ao apreciar a Ação Cautelar 3.802 em 17/04/15, determinando o sobrestamento de todos os processos relativos à incidência daquela lei. 4. Decisão de negativa de seguimento ao agravo instrumento e de determinação do sobrestamento da ação de cumprimento de sentença até o julgamento do RE 851.421 mantida. 5. Agravo regimental desprovido.

Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 30/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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