TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020068763AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO ART. 557, CAPUT, CPC. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. 1. Deve-se negar seguimento à agravo de instrumento quando constatada que a pretensão é inadmissível ou manifestamente improcedente, a teor das disposições insertas no art. 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. A penhora sobre faturamento da empresa é medida excepcional. Todavia, deve a constrição ser admitida se restar comprovado nos autos que o credor esgotou todos os meios necessários para demonstrar a existência de outros bens passíveis de penhora. 3. Nenhum reparo requer a decisão que deferiu o bloqueio de faturamento diário de empresa devedora, porquanto a prova dos autos conduz ao raciocínio de que a constrição, nos moldes em que foi determinada, representa o meio mais eficaz para a satisfação do montante executado. 4. Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO ART. 557, CAPUT, CPC. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. 1. Deve-se negar seguimento à agravo de instrumento quando constatada que a pretensão é inadmissível ou manifestamente improcedente, a teor das disposições insertas no art. 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. A penhora sobre faturamento da empresa é medida excepcional. Todavia, deve a constrição ser admitida se restar comprovado nos autos que o credor esgotou todos os meios necessários para demonstrar a existência de outros bens passíveis de penhora. 3. Nenhum reparo requer a decisão que deferiu o bloqueio de faturamento diário de empresa devedora, porquanto a prova dos autos conduz ao raciocínio de que a constrição, nos moldes em que foi determinada, representa o meio mais eficaz para a satisfação do montante executado. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
08/04/2015
Data da Publicação
:
15/04/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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