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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020068763AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO ART. 557, CAPUT, CPC. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. 1. Deve-se negar seguimento à agravo de instrumento quando constatada que a pretensão é inadmissível ou manifestamente improcedente, a teor das disposições insertas no art. 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. A penhora sobre faturamento da empresa é medida excepcional. Todavia, deve a constrição ser admitida se restar comprovado nos autos que o credor esgotou todos os meios necessários para demonstrar a existência de outros bens passíveis de penhora. 3. Nenhum reparo requer a decisão que deferiu o bloqueio de faturamento diário de empresa devedora, porquanto a prova dos autos conduz ao raciocínio de que a constrição, nos moldes em que foi determinada, representa o meio mais eficaz para a satisfação do montante executado. 4. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 15/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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