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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020069926AGI

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. POSSESSORIA. LIMINAR. DENEGAÇÃO. JUSTIFICAÇÃO. FACULDADE. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - A designação de audiência de justificação prévia é uma faculdade, e não uma imposição legal, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. III - Negou-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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