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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020070203AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL QUE DETERMINA A EMENDA À INICIAL. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. IRRECORRIBILIDADE. 1. O ato judicial impugnado, que determina à parte autora emendar a inicial para adequar o polo passivo da relação processual, não tem conteúdo decisório e, como tal, é irrecorrível, razão por que se impõe na espécie a negativa de seguimento ao agravo, nos termos do Art. 557 do Código de Processo Civil. 2. Recurso não provido.

Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 31/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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