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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020071384AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUIMENTO. NEGATIVA. CUPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA FASE DE CONHECIMENTO. SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. APERFEIÇOAMENTO. TRANSAÇÃO SUBSEQUENTE. HOMOLOGAÇÃO. VIABILIDADE. ANUÊNCIA DO CAUSÍDICO TITULAR DA VERBA. INEXISTÊNCIA. EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS ANTERIORMENTE. PRESERVAÇÃO. ALCANCE RESTRITO DA COMPOSIÇÃO. 1. O aperfeiçoamento da coisa julgada não encerra óbice à entabulação de composição versando sobre o direito controverso e de forma diversa do decidido, inclusive porque a sentença simplesmente substitui a vontade dos litigantes pelo pronunciamento judicial, daí porque o legislador preconiza que, a qualquer tempo, deve ser privilegiada a composição como forma de solução da lide, o que ratifica que a sentença e a coisa julgada não obstam que o litígio seja composto, ainda que de forma diversa do decidido. 2. A transação tem alcance restrito às partes transatoras, não alcançando nem prejudicando terceiro alheio ao convencionado, notadamente se o direito que detém deriva de título executivo já constituído, resultando que a composição havida entre as partes litigantes não implica extinção da verba honorária constituída em favor do patrono da parte que havia se sagrado vencedora e faz o objeto da execução por ele aviada se não outorgara quitação nem renunciara aos honorários que o assistem por não ter anuído com os termos do pactuado. 3. Os honorários advocatícios contratuais e de sucumbência consubstanciam direito autônomo do advogado, e, aperfeiçoados em título judicial, desprendem-se do direito da parte, passando a integrar o patrimônio jurídico do causídico em favor de quem foram estabelecidos (Lei nº 8.906/94, art. 23), resultando que o pactuado entre os litigantes, notadamente o vencido, não implica a desconstituição do crédito derivado da verba de sucumbência, salvo se inserida, com a participação do causídico que ostenta sua titularidade, disposição nesse sentido na composição. 4. Agravo regimental conhecido e desprovido. Unânime.

Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 05/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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