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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020071392AGI

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS PRESENTES. POSSIBILIDADE. 1. O sócio não pode se valer da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para se furtar às responsabilidades decorrentes do processo executivo. 2. A constatação da ocorrência de fraude ou de confusão entre o patrimônio da empresa e o dos sócios enseja a presunção de abuso no uso da personalidade jurídica. Assim, no caso, está presente requisito apto a legitimar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa e permitir a expropriação de bens integrantes do patrimônio dos sócios. 3. Estando presentes provas suficientes para a constatação de que as empresas fazem parte de um único conglomerado financeiro e esgotado os meios disponíveis para a localização de bens em nome da sociedade executada, é possível a desconsideração da personalidade jurídica para que a constrição alcance bens das demais empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 4. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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