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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020072305AGI

Ementa
AÇÃO COLETIVA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEDUZIDO EM FACE DE BANCO DO BRASIL - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - CITAÇÃO OPERADA NA AÇÃO PRINCIPAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO PARCIAL APENAS EM RELAÇÃO À EXCLUSÃO DO DÉBITO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. AGRAVO INTERNO - INCONSISTÊNCIA. 1. Os juros de mora, nas ações de cumprimento de sentença que têm como suporte título judicial formado em ação coletiva promovida pelo IDEC, retroagem à citação operada no processo de conhecimento, consoante entendimento sufragado pelo e. STJ. 2. Agravo interno desprovido.

Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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