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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020072949AGI

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ART. 557, CAPUT, CPC. TAXA CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROMPTER REM. SUB-ROGAÇÃO. ADQUIRENTE EM HASTA PÚBLICA. PREVISÃO EDITALÍCIA. INEXISTENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. Não obstante o adquirente de imóvel sub-rogar-se nos débitos condominiais e demais obrigações de natureza prompter rem em relação ao bem adquirido, conforme entendimento sufragado pelo colendo STJ, tratando-se de aquisição originária de imóvel, decorrente de arrematação em hasta pública judicial, as obrigações prompter rem do imóvel, somente serão assumidas pelo arrematante se estiverem expressamente previstas no Edital da hasta pública, hipótese não verificada no caso em apreço. 3. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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