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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020073935AGI

Ementa
CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO LIMINAR DO RECURSO. PROVA PERICIAL. ÔNUS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECISÃO MANTIDA. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. As despesas para realização de perícia requerida por parte beneficiada pela assistência judiciária devem ser suportadas pelo Estado, não se admitindo a inversão do ônus da prova para impor a outra parte o pagamento dos honorários periciais. A questão foi regulamentada pela Portaria Conjunta nº 53/2011 que estabeleceu regramento próprio para a fixação e pagamento das despesas para realização da perícia, bem como criou rubrica própria em seu orçamento para atender às demandas. 3. As regras do ônus da prova não se confundem com as regras do seu custeio, cabendo a antecipação da remuneração do perito àquele que requereu a produção da prova pericial, na forma do artigo 19 do CPC. (REsp 908.728/SP, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 26/4/2010). 3. Agravo regimental conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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