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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020073968AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DA INSTÂNCIA REVISORA. PROVIMENTO LIMINAR. ART. 557, §1º-A, CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO. LEVANTAMENTO DE ALVARÁ. CAUÇÃO IDÔNEO. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. I - Em atenção à regra estabelecida no §1º-A do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator dar provimento ao recurso, liminarmente, quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com Súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. II - É defeso ao juiz decidir novamente questões já decididas no processo (art. 471, CPC). Porém, o Superior Tribunal de Justiça, flexibilizando a premissa em tela, firmou inteligência no sentido que a preclusão pro judicato não alcança matérias de ordem pública. III- Considerando que a matéria em espeque não é de ordem pública (cumprimento de sentença provisório - levantamento de valores), não encontra ampara legal a decisão agravada que revogou a decisão anteriormente proferida pelo juízo, a qual havia liberado o levantamento da quantia depositada em juízo sem a necessidade de prestação de caução idôneo. IV- Conforme a peculiaridade do caso concreto, é possível o prosseguimento da execução em relação ao valor incontroverso, podendo, inclusive, ser expedido alvará de levantamento, independentemente de caução, mormente quando noticiado interposição de recurso especial, que não possui efeito suspensivo (Acórdão n.626868 560238, 20110020238235AGI, Relator FLAVIO ROSTIROLA, 1ª Turma Cível, DJ 26/01/2012 p. 70). V- Agravo regimental não provido.

Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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