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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020074159AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. ALEGAÇÃO DE EXTRAVIO. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Regimento Interno do Tribunal de Justiça preceitua, em seu art. 221, que caberá Agravo Regimental das decisões proferidas pelo relator, respeitado o disposto no parágrafo único do artigo 527 do Código de Processo Civil, e das decisões adotadas pelo Presidente do Tribunal nos casos de suspensão de segurança. 2. Nos termos do artigo 557 do CPC, o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 3. A inicial do agravo de instrumento deve vir, necessariamente, instruída com as peças obrigatórias elencadas no inciso I do artigo 525 do CPC, sob pena de liminar rejeição. 4. Não deve prevalecer a afirmação que o recurso foi protocolado com cópia integral dos autos originários e que a ausência das cópias indispensáveis para o conhecimento do recurso se deu após a sua interposição, tendo sido extraviadas nessa Corte, sem que, contudo, haja prova de sua alegação. 5- Cabe ao patrono da parte promover a interposição dos recursos correspondentes devidamente instruídos, no momento da sua interposição, nos termos do artigo 511 do Código de Processo Civil. Deve o advogado zelar pela sua correta formação, providenciando detalhada conferência do seu inteiro teor e da correspondente formação, ao protocolar o recurso. 6- Não há como deferir a juntada das cópias feitas posteriormente a interposição do recurso, no intuito de suprir a deficiência na formação do presente recurso, diante da ocorrência de preclusão consumativa. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 20/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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