TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020074423AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO LIMINAR. INVERSÃO. ÔNUS DA PROVA. CONSUMIDOR. HIPOSSUFICIENTE. PAGAMENTO. HONORÁRIOS. PERÍCIA. 1. Dispõe o §1º-A do artigo 557 do Código de Processo Civil que o Relator dê provimento ao recurso, liminarmente, quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com Súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. 2. Mesmo considerando a relação de consumo entre as partes, e a possibilidade de inversão do ônus probatório em favor do consumidor, beneficiário da assistência judiciária, inexiste inversão financeira capazde impor à parte contrária o dever de arcar com o pagamento de prova pericial que não requereu. 3.Agravo regimental conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO LIMINAR. INVERSÃO. ÔNUS DA PROVA. CONSUMIDOR. HIPOSSUFICIENTE. PAGAMENTO. HONORÁRIOS. PERÍCIA. 1. Dispõe o §1º-A do artigo 557 do Código de Processo Civil que o Relator dê provimento ao recurso, liminarmente, quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com Súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. 2. Mesmo considerando a relação de consumo entre as partes, e a possibilidade de inversão do ônus probatório em favor do consumidor, beneficiário da assistência judiciária, inexiste inversão financeira capazde impor à parte contrária o dever de arcar com o pagamento de prova pericial que não requereu. 3.Agravo regimental conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Data da Publicação
:
30/04/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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