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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020074569AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS EM DECISÃO PRECEDENTE NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. I. Após a homologação do laudo pericial não podem ser renovadas matérias preclusas atinentes à realização de perícia indireta, aos critérios para a avaliação de benfeitorias e ao indeferimento de quesitos. II. Questões afetas à etapa de cognição não podem ser alegadas ou replicadas na fase de liquidação de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. III. Agravo regimental conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 05/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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