main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020075869AGI

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. REITEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. REQUISITOS. ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - Tratando-se de ação de reintegração de posse, incumbe à parte autora comprovar: a sua posse anterior; a prática de esbulho e a sua data; e a subsequente perda da posse; requisitos comprovados por documentos e confirmados em audiência de justificação. III - As questões referentes à possível prática de irregularidades, de descumprimento contratual e de quebra de confiança em nada interferem na apreciação dos requisitos do art. 927 do CPC e devem ser manejados em ação apropriada. IV - Revela-se abusiva a privação do poder físico da coisa por um dos co-possuidores em detrimento do outro. Inteligência do art. 1.199 do Código Civil. V - Negou-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
Mostrar discussão