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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020078810AGI

Ementa
Execução. Penhora. Valores em conta corrente. 1 - Consoante decidiu o e. STJ, é possível a penhora on line em conta corrente do devedor, desde que observada a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras, prevista no art. 649, IV, do CPC.(AgRg na Rcl 12.251/DF, rel. a em. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/08/2013, DJe 19/08/2013). 2 - Sem a prova de que os valores depositados em conta corrente são provenientes de pensão, possível a penhora de 30% do que se encontra disponível na conta do devedor. 3 - Agravo regimental não provido.

Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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