TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020080333AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO LIMINAR. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. CÓPIAS DAS PROCURAÇÕES OUTORGADAS AOS ADVOGADOS DAS PARTES. NÃO APRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. DECISÃO MANTIDA. 1. Resta evidente que não houve juntada da procuração conferida ao advogado que subscreveu o agravo, tampouco a da parte agravada, restando pois desatendido o comando do art. 525, I, do CPC, quanto à peça obrigatória, essencial e necessária ao conhecimento e processamento do agravo, não havendo como oportunizar a regularização do recurso, ante a preclusão consumativa do ato de recorrer, no caso, mediante erro insuperável. 2. Sendo a regularidade formal um dos pressupostos da admissibilidade recursal, o agravo de instrumento não mereceu seguimento, pois manifestamente inadmissível tendo em vista o defeito em sua regularidade formal. 3. Cuidando-se de exigência expressa contida no art. 525, I, do CPC, não é possível dispensá-la em homenagem ao Princípio da Instrumentalidade da Forma previsto no art. 154, caput, do CPC, o qual, aliás, ressalva que os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. 4. Sob pena de negativa de seguimento do agravo por deficiência formal, a correta instrução do recurso deve ser verificada pelo interessado antes da sua interposição, uma vez que, consoante pacífica jurisprudência desta Corte, não será possível oportunizar novo prazo para parte anexar peça essencial a sua formação, em razão da preclusão consumativa do ato. 5. De fato, não mereceu seguimento o agravo de instrumento manejado pelo recorrente, ante sua manifesta inadmissibilidade, pois o recurso não foi interposto com cópia das procurações das partes, não havendo motivos outros para rever o posicionamento firmado da decisão monocrática impugnada. 6. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO LIMINAR. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. CÓPIAS DAS PROCURAÇÕES OUTORGADAS AOS ADVOGADOS DAS PARTES. NÃO APRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. DECISÃO MANTIDA. 1. Resta evidente que não houve juntada da procuração conferida ao advogado que subscreveu o agravo, tampouco a da parte agravada, restando pois desatendido o comando do art. 525, I, do CPC, quanto à peça obrigatória, essencial e necessária ao conhecimento e processamento do agravo, não havendo como oportunizar a regularização do recurso, ante a preclusão consumativa do ato de recorrer, no caso, mediante erro insuperável. 2. Sendo a regularidade formal um dos pressupostos da admissibilidade recursal, o agravo de instrumento não mereceu seguimento, pois manifestamente inadmissível tendo em vista o defeito em sua regularidade formal. 3. Cuidando-se de exigência expressa contida no art. 525, I, do CPC, não é possível dispensá-la em homenagem ao Princípio da Instrumentalidade da Forma previsto no art. 154, caput, do CPC, o qual, aliás, ressalva que os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. 4. Sob pena de negativa de seguimento do agravo por deficiência formal, a correta instrução do recurso deve ser verificada pelo interessado antes da sua interposição, uma vez que, consoante pacífica jurisprudência desta Corte, não será possível oportunizar novo prazo para parte anexar peça essencial a sua formação, em razão da preclusão consumativa do ato. 5. De fato, não mereceu seguimento o agravo de instrumento manejado pelo recorrente, ante sua manifesta inadmissibilidade, pois o recurso não foi interposto com cópia das procurações das partes, não havendo motivos outros para rever o posicionamento firmado da decisão monocrática impugnada. 6. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
20/05/2015
Data da Publicação
:
22/05/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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