TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020080487AGI
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE DEFERIMENTO EXPRESSO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. FALTA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. ARTIGO 511 CPC. ENUNCIADO SUMULAR N°19/TJDFT. OPORTUNIDADE POSTERIOR PARA DEMONSTRAR NECESSIDADE DO BENEFÍCIO OU RECOLHER O PREPARO. DESCABIMENTO. 1. Dispõem o artigo 511 do Código de Processo Civil e o enunciado sumular n° 19/TJDFT que o recolhimento do preparo ou a demonstração da causa de isenção (juntada de decisão de primeiro grau de deferimento da gratuidade ou a dedução do referido pleito perante o segundo grau, acompanhado de declaração de hipossuficiência e de elementos que ilustrem a necessidade do postulante) deve ser feita concomitantemente à interposição do recurso. 2. Diante da falta de recolhimento do preparo e da ausência de comprovação de deferimento da gratuidade de justiça, não há como afastar a deserção, não sendo cabível oportunizar, em sede de agravo de instrumento, a prática de tais atos em momento posterior à interposição do recurso. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE DEFERIMENTO EXPRESSO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. FALTA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. ARTIGO 511 CPC. ENUNCIADO SUMULAR N°19/TJDFT. OPORTUNIDADE POSTERIOR PARA DEMONSTRAR NECESSIDADE DO BENEFÍCIO OU RECOLHER O PREPARO. DESCABIMENTO. 1. Dispõem o artigo 511 do Código de Processo Civil e o enunciado sumular n° 19/TJDFT que o recolhimento do preparo ou a demonstração da causa de isenção (juntada de decisão de primeiro grau de deferimento da gratuidade ou a dedução do referido pleito perante o segundo grau, acompanhado de declaração de hipossuficiência e de elementos que ilustrem a necessidade do postulante) deve ser feita concomitantemente à interposição do recurso. 2. Diante da falta de recolhimento do preparo e da ausência de comprovação de deferimento da gratuidade de justiça, não há como afastar a deserção, não sendo cabível oportunizar, em sede de agravo de instrumento, a prática de tais atos em momento posterior à interposição do recurso. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
28/05/2015
Data da Publicação
:
05/06/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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