TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020080696AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGI MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. APRESENTAÇÃO DAS CONTAS PELO AUTOR. PROVA PERICIAL. FACULDADE DO JUIZ. ARTIGOS 130 E 915, § 3º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1 - Nos termos do art. 130 do CPC, o Juiz é o destinatário das provas, a ele incumbindo a determinação daquelas que repute úteis e necessárias à formação de seu convencimento, sendo certo, outrossim, que, na ação de prestação de contas, o art. 915, § 3º, do mesmo Estatuto Processual, é claro e expresso ao facultar ao Magistrado a determinação de prova pericial contábil após a apresentação das contas pelo Autor. 2 -Mostrando-se, a pretensão do Agravante de afastar a realização da perícia contábil determinada pelo Juízo, manifestamente improcedente e contrária à jurisprudência dominante deste egrégio Tribunal de Justiça, impõe-se dar prevalência à decisão unipessoal que materializou a negativa de seguimento ao Agravo de Instrumento. Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGI MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. APRESENTAÇÃO DAS CONTAS PELO AUTOR. PROVA PERICIAL. FACULDADE DO JUIZ. ARTIGOS 130 E 915, § 3º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1 - Nos termos do art. 130 do CPC, o Juiz é o destinatário das provas, a ele incumbindo a determinação daquelas que repute úteis e necessárias à formação de seu convencimento, sendo certo, outrossim, que, na ação de prestação de contas, o art. 915, § 3º, do mesmo Estatuto Processual, é claro e expresso ao facultar ao Magistrado a determinação de prova pericial contábil após a apresentação das contas pelo Autor. 2 -Mostrando-se, a pretensão do Agravante de afastar a realização da perícia contábil determinada pelo Juízo, manifestamente improcedente e contrária à jurisprudência dominante deste egrégio Tribunal de Justiça, impõe-se dar prevalência à decisão unipessoal que materializou a negativa de seguimento ao Agravo de Instrumento. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Data da Publicação
:
24/04/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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