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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020080985AGI

Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. OBJETO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ESPECÍFICO. PROTOCOLO CLÍNICO. INOBSERVÂNCIA. FÁRMACOS DISPENSADOS. INEFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCESSÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DE ÓRGÃO TÉCNICO ESPECÍFICO EM RAZÃO DA IDADE DO PACIENTE. REQUISITOS AUSENTES. DIREITO CONTROVERSO. 1. A apreensão de que a aferição dos fatos alinhados como causa de pedir demanda dilação probatória, sobretudo porque o paciente não se desincumbira de comprovar que o uso dos fármacos padronizados pelo sistema de saúde distrital para a patologia que o acomete e que lhe estão sendo fornecidos regularmente esteja a lhe ensejar risco de dano à sua saúde ou vida, ou seja, de que não são eficazes para ilidir as manifestações da enfermidade que o aflige, ensejando que seja contemplado especificamente com o medicamento reclamado, enseja que o provimento almejado antecipadamente seja postergado para após a fase instrutória. 2. Consoante o protocolo clínico firmado pelo Ministério da Saúde - Ofício-Circular nº 085/2013/CGSH/DAHU/SAS/MS -, a submissão do paciente portador de hemofilia tipo A com mais de 30 anos de idade a tratamento, no Programa de Coagulopatias, via do medicamento concentrado Fator VIII Recombinante 3000 UI, demanda prévia avaliação clínica do órgão técnico competente - Comissão de Assessoramento Técnico às Coagulopatias (CAT - Coagulopatias), o que torna inviável que o fomento do fármaco seja assegurado em razão de simples prescrição médica se não suprida a condição regulamentar, obsando que seja assegurado seu fornecimento via de decisão antecipatória, notadmente quando não evidenciada a ineficácia dos fármacos ordinariamente dispensados e indicados para tratamento da enfermidade. 3. A antecipação de tutela tem como pressupostos genéricos a ponderação da subsistência de prova inequívoca e a verossimilhança da argumentação alinhada de forma a ser aferido que são aptos a forrar e revestir de certeza o direito material invocado, resultando da aferição da inverossimilhança do aduzido a ausência da probabilidade indispensável à sua concessão, à medida que não tem caráter instrumental, ensejando, ao contrário, o deferimento da prestação perseguida de forma antecipada. 4. Agravo conhecido e desprovido. Unânime.

Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 17/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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