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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020080993AGI

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE CDA. POSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. ART. 557 DO CPC. APLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a decisão do relator que negou seguimento a recurso de agravo de instrumento por manifesta inadmissibilidade, tendo em conta que a tese defendida no recurso está confronto com a jurisprudência deste tribunal e do Tribunal Superior; 2. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392 do STJ); 3. A alteração do sujeito passivo, ainda que em face do adquirente de unidade imobiliária, exige a revisão do próprio lançamento, não bastando que se altere ou substitua a certidão, na medida em que esta nada mais faz que refletir a inscrição da dívida ativa possibilitada pelo lançamento. A toda evidência, o adquirente não constou da inscrição originária, o que afasta a possibilidade de sua inclusão no polo passivo da demanda, em estrita observância ao entendimento preconizado pelo colendo tribunal superior; 4. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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