AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. COMPETÊNCIA. FORO DA SEDE ADMINISTRATIVA. REGIME DE DIREITO PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE DA OBSERVÂNCIA DA REGRA DO ARTIGO 55, § 2º, DA LEI 8.666/93. AFASTAMENTO DA SÚMULA 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INEFICÁCIA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 55, § 2º, da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, figura, como cláusula necessária em todo contrato administrativo, a fixação do foro da sede da Administração como competente para dirimir qualquer questão contratual. 2.Como desdobramento da incidência do regime de direito público, é inafastável a observância da regra do artigo 55, § 2º, da Lei 8.666/93, tendo em conta que, em direito público, a autonomia da vontade é arrefecida pela prevalência do interesse público. Com efeito, fica afastada a conclusão de que a dita regra disciplina competência relativa, tornando, com efeito, inapropriada a menção à Súmula nº 33 do e. STJ. 3.Revela-se ineficaz, por ferir regra legal de observância necessária em contratos administrativos, a cláusula de eleição do foro de Brasília, razão pela qual é possível o reconhecimento de ofício da incompetência do juízo cível de Brasília com a determinação da remessa dos autos ao juízo da comarca da sede da Administração Pública. Precedentes desta Corte em situações análogas (Acórdão n.839700, 6ª Turma Cível, DJE: 22/01/2015 e Acórdão n.782848, 1ª Turma Cível e DJE: 05/05/2014). 4. Agravo regimental conhecido e não provido.