TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020083479AGI
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO. OFERECIMENTO DE BEM PARA FINS DE IMPUGNAÇÃO. MULTA DE 10% ESTABELECIDA PELO ARTIGO 475-J DO CPC. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO AFASTADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Em se tratando de fase de cumprimento de sentença, se o devedor indica bem à penhora, em valor inferior à condenação e com o objetivo apenas de impugnar os valores apresentados pelo credor, ele assume postura de resistência e não de adimplemento voluntário, cuja consequência é a incidência da multa de 10% estabelecida pelo artigo 475-J, do CPC, além dos honorários advocatícios respectivos. 2. Agravo regimental desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO. OFERECIMENTO DE BEM PARA FINS DE IMPUGNAÇÃO. MULTA DE 10% ESTABELECIDA PELO ARTIGO 475-J DO CPC. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO AFASTADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Em se tratando de fase de cumprimento de sentença, se o devedor indica bem à penhora, em valor inferior à condenação e com o objetivo apenas de impugnar os valores apresentados pelo credor, ele assume postura de resistência e não de adimplemento voluntário, cuja consequência é a incidência da multa de 10% estabelecida pelo artigo 475-J, do CPC, além dos honorários advocatícios respectivos. 2. Agravo regimental desprovido.
Data do Julgamento
:
29/07/2015
Data da Publicação
:
12/08/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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