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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020084457AGI

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO IDÔNEA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Consoante disposto no art. 525, I, do CPC, o instrumento do agravo deve ser formado com cópias da decisão agravada, da certidão de intimação e das procurações outorgadas aos advogados de ambas as partes, sob pena de não conhecimento do recurso. 2. A juntada de certidão de publicação da decisão impugnada deriva da necessidade de se examinar a tempestividade do recurso, mediante documento dotado de fé pública. Por isso, é visto que essa certidão não pode ser substituída por pesquisa do DJe em sítio eletrônico, tampouco por comunicado inerente a serviço de informação judicial, contendo recorte do Diário da Justiça, o qual, por não se nutrir de caráter oficial, carece de idoneidade compatível com certidão exarada pelo órgão de primeiro grau. 3. Sendo a certidão de publicação da decisão peça obrigatória, o momento oportuno para a sua juntada é o ato da interposição do agravo de instrumento, de modo que se revela inviável qualquer medida posterior de suprimento em razão da formação da preclusão consumativa. 4. É possível, excepcionalmente, a dispensa da certidão de publicação, quando se possa depreender que entre a data da prolação da decisão e aquela da interposição do recurso foi observado o prazo recursal. 5. Agravo regimental conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 29/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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