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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020084633AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO FLAGRANTEMENTE EM CONFRONTO COM SÚMULA OU JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. SÚMULA 392/STJ. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 527, I, E 557, CAPUT, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TLP.APONTADA CO-RESPONSABILIDADE POR DÉBITO TRIBUTÁRIO. MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTÓRIO PARA OS ATUAIS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL. CDA. ART. 2º, § 8º, DA LEI 6.830/80. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Nos termos da Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça, A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. 2. A retificação ou emenda da Certidão da Dívida Ativa, prevista no art. 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/80, não autoriza a substituição do pólo passivo da execução fiscal, já que implicaria, por conseqüência, na alteração do sujeito passivo do próprio lançamento. 3. Tendo em vista que as razões recursais divergem tanto de súmula do Superior Tribunal de Justiça como da jurisprudência dominante desta egrégia Corte, impõe-se a manutenção da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro nos arts. 527, I, e 557, caput, do CPC. 4. Inconformismo que não se mostra capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 10/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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