TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020085886AGI
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ART. 557, CAPUT, CPC. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. COBRANÇA DE ISS. ISENÇÃO NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. Para fins de aferição de isenção tributário, os serviços prestados pela sociedade empresária não podem ser considerados isoladamente, mas em razão do resultado final do produto ou serviço produzido no desenvolvimento de sua atividade empresarial. 3. A simples cobrança tributária, não caracteriza o dano irreparável que reclama o deferimento da medida de urgência, mormente quando não indicado o real impacto da indigitada exação na situação financeira e contábil da empresa. 4. Ausentes os pressupostos legais, a manutenção da decisão que indeferiu a antecipação de tutela é medida que se impõe. 5. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ART. 557, CAPUT, CPC. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. COBRANÇA DE ISS. ISENÇÃO NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. Para fins de aferição de isenção tributário, os serviços prestados pela sociedade empresária não podem ser considerados isoladamente, mas em razão do resultado final do produto ou serviço produzido no desenvolvimento de sua atividade empresarial. 3. A simples cobrança tributária, não caracteriza o dano irreparável que reclama o deferimento da medida de urgência, mormente quando não indicado o real impacto da indigitada exação na situação financeira e contábil da empresa. 4. Ausentes os pressupostos legais, a manutenção da decisão que indeferiu a antecipação de tutela é medida que se impõe. 5. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
22/04/2015
Data da Publicação
:
29/04/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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