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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020086173AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DAS PARTES. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES DO TJDFT. 1. Ausente, no momento da interposição do agravo de instrumento, documento obrigatório para o seu regular processamento, impõe-se, monocraticamente, a negativa de seguimento do agravo, por manifestamente inadmissível. Inteligência dos arts. 525, inciso I e 557, caput, todos do CPC. 2. Não tendo sido acostado aos autos certidão de publicação ou certidão cartorária positivando a ausência de tal ato, deixa o agravante de atender ao disposto no artigo 525, inciso I, do Código de Processo Civil que exige, de forma expressa, que o agravo de instrumento seja instruído, obrigatoriamente, com a certidão de intimação das partes, sobretudo porque, na hipótese vertente, não subsiste outro documento que comprove a tempestividade do recurso. 3. Operada a preclusão consumativa da instrução do agravo de instrumento interposto, ônus da agravante, impossível a apresentação extemporânea dos documentos faltantes. Precedentes deste TJDFT. 4. Agravo regimental não provido.

Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 29/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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