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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020087014AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DO VENCIDO. I - Dispõe o art. 557, caput, do CPC que o Relator negará seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. II - A C. Segunda Seção do E. STJ, no julgamento do REsp 1.274.466/SC, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, 543-C), fixou a tese que incumbe ao vencido o ônus de antecipar os honorários do perito devidos na fase autônoma de liquidação de sentença por arbitramento ou por artigos. III- In casu, a parte autora não se insurgiu da decisão que atribuiu a ambas as partes o ônus do recolhimento dos honorários periciais, na proporção de 50% para cada, razão pela qual não deve ser alterado, de ofício, o comando judicial em apreço. III - Agravo regimental não provido.

Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 29/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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