TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020087055AGI
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E DOS EXPURGOS NÃO CONSTANTES DO COMANDO SENTENCIAL. DISCUSSÃO PRÓPRIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Se a decisão agravada não contém conteúdo decisório em relação às matérias afetadas no bojo do REsp 1.392.245/DF, não há razão para o sobrestamento do curso do processo sob esse fundamento. 2. As matérias relativas ao termo inicial dos juros de mora e à impossibilidade de inclusão de juros remuneratórios e de expurgos relativos a meses não constantes do comando sentencial transitado em julgado, por configurarem questões próprias de excesso de execução, não compõem matéria de ordem pública, de modo que, sendo matérias típicas de defesa na atividade de execução, deviam ter sido alegadas, oportunamente, bem como na via adequada da impugnação ao cumprimento de sentença. Precedentes. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E DOS EXPURGOS NÃO CONSTANTES DO COMANDO SENTENCIAL. DISCUSSÃO PRÓPRIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Se a decisão agravada não contém conteúdo decisório em relação às matérias afetadas no bojo do REsp 1.392.245/DF, não há razão para o sobrestamento do curso do processo sob esse fundamento. 2. As matérias relativas ao termo inicial dos juros de mora e à impossibilidade de inclusão de juros remuneratórios e de expurgos relativos a meses não constantes do comando sentencial transitado em julgado, por configurarem questões próprias de excesso de execução, não compõem matéria de ordem pública, de modo que, sendo matérias típicas de defesa na atividade de execução, deviam ter sido alegadas, oportunamente, bem como na via adequada da impugnação ao cumprimento de sentença. Precedentes. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
23/04/2015
Data da Publicação
:
28/04/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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