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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020087328AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. IRREGULARIDADE FORMAL. PRECLUSÃO E AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. AGR. RAZÕES DISSOCIADAS. RECURSO INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso de Agravo previsto no artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil, quando não ataca os fundamentos que ampararam a decisão em que se negou seguimento ao anterior Agravo de Instrumento manejado pela ora Agravante. A primeira negativa de seguimento teve por fundamento a inadmissibilidade da peça recursal (Agravo de Instrumento), em razão da irregularidade formal, consubstanciada na preclusão da matéria aventada no recurso (penhora) e da ausência de cunho decisório da determinação de arrombamento para cumprimento de mandado de avaliação; o recurso de Agravo (art. 557, § 1º do CPC), por sua vez, vem estribado nas mesmas alegações deduzidas no Agravo de Instrumento e nem sequer menciona os fundamentos tomados para a negativa de seguimento unipessoal, o que demonstra estarem as razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão objurgada. Recurso não conhecido.

Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 01/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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