TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020087480AGI
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. INDEFERIMENTO. 1. Considerando não constar da CDA o nome da pessoa indicada pelo Distrito Federal, não há contra ela título apto a demonstrar a presunção de liquidez e certeza, não se mostrando possível a inclusão daquela, como substituta legal tributária, no polo passivo da execução fiscal. 2. Aplicável à espécie o disposto no artigo 557 do Código de Processo Civil, quando o Relator, diante de um recurso manifestamente improcedente, nega-lhe seguimento. 3. Agravo regimental não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. INDEFERIMENTO. 1. Considerando não constar da CDA o nome da pessoa indicada pelo Distrito Federal, não há contra ela título apto a demonstrar a presunção de liquidez e certeza, não se mostrando possível a inclusão daquela, como substituta legal tributária, no polo passivo da execução fiscal. 2. Aplicável à espécie o disposto no artigo 557 do Código de Processo Civil, quando o Relator, diante de um recurso manifestamente improcedente, nega-lhe seguimento. 3. Agravo regimental não provido.
Data do Julgamento
:
13/05/2015
Data da Publicação
:
18/05/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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