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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020087480AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. INDEFERIMENTO. 1. Considerando não constar da CDA o nome da pessoa indicada pelo Distrito Federal, não há contra ela título apto a demonstrar a presunção de liquidez e certeza, não se mostrando possível a inclusão daquela, como substituta legal tributária, no polo passivo da execução fiscal. 2. Aplicável à espécie o disposto no artigo 557 do Código de Processo Civil, quando o Relator, diante de um recurso manifestamente improcedente, nega-lhe seguimento. 3. Agravo regimental não provido.

Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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