TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020087963AGI
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. EXECUÇÃO FISCAL. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 392 DA SÚMULA DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1 - Nos termos do Enunciado nº 392 da Súmula de Jurisprudência do STJ, A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. 2 - É vedada, portanto, a alteração ou mudança no polo passivo da Execução Fiscal quando se verifica que a substituição da certidão de dívida ativa não decorreu de erro formal ou material e, além disso, refere-se à ocorrência de fatos geradores antecedentes à propositura da demanda executiva fiscal, o que não acarreta prejuízo à possibilidade de que a Fazenda Pública ingresse com uma nova execução com o fim de satisfazer o crédito tributário constante das CDA's que foram substituídas. Recurso desprovido.
Ementa
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. EXECUÇÃO FISCAL. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 392 DA SÚMULA DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1 - Nos termos do Enunciado nº 392 da Súmula de Jurisprudência do STJ, A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. 2 - É vedada, portanto, a alteração ou mudança no polo passivo da Execução Fiscal quando se verifica que a substituição da certidão de dívida ativa não decorreu de erro formal ou material e, além disso, refere-se à ocorrência de fatos geradores antecedentes à propositura da demanda executiva fiscal, o que não acarreta prejuízo à possibilidade de que a Fazenda Pública ingresse com uma nova execução com o fim de satisfazer o crédito tributário constante das CDA's que foram substituídas. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
03/06/2015
Data da Publicação
:
11/06/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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