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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020090238AGI

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE REQUISITO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. PEÇA ESSENCIAL. ART. 525 DO CPC. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CABIMENTO DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE PEÇA OBRIGATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O art. 525 do Código de Processo Civil enumera nos incisos subseqüentes quais são os documentos essenciais e os facultativos para instruir o agravo de instrumento. Ou seja, constitui ônus da parte agravante instruir adequadamente o recurso com as peças obrigatórias, sob pena de ser-lhe negado seguimento. 2. Ajuntada da certidão da decisão impugnada deriva da necessidade de se examinar a tempestividade do recurso, mediante documento dotado de fé pública. Por isso, é visto que essa certidão não pode ser substituída por pesquisa do DJe em sítio eletrônico, tampouco por comunicado inerente a serviço de informação judicial, eis que este não é substitutivo de dever que compete à parte. 3. Aobrigatoriedade da apresentação da certidão de intimação pode ser mitigada em situações onde for evidente a tempestividade do recurso, como acontece, por exemplo, quando o agravo de instrumento tiver sido apresentado no prazo de 10 (dez) dias contados da data na qual foi proferida a decisão agravada, o que, todavia, não ocorreu na espécie. 4. Agravo regimental desprovido.

Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 08/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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